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sexta-feira, 4 de novembro de 2016

BOATOS QUE CIRCUNDA O MUNDO DA PIRATARIA QUE AGORA É CADEIA DE 2 ANOS - 04/11/2016





Agora é Crime! 2 anos de cadeia para quem vender ou comprar BOX de TV Pirata.

Esse foi o título que circulou em grupos de Facebook, WhatsApp.

Já iniciamos nossa conversa dizendo que é mentira!

O que se trata na verdade é de um projeto de Lei do Senado Federal  nº 186, de 2013 de autoria do senador Blairo Maggi, que altera a Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.

Ou seja, essa modificação da Lei 8.977/95, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências, para estabelecer que constitui crime punível com detenção de seis meses a dois anos a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura. Ainda está em tramitação no Senado com a Relatoria de Ana Amélia na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

E, para que vire lei, tem que passar por votação pelo Congresso Nacional, após ser submetido a sansão presidencial, com publicação no D.O e prazo de vigência.

Portanto, não se apeguem a tudo que lê em bloggers e sites, pois muitos apenas copiam e propagam temas que não possui o mínimo de conhecimento.

By Orca_Sat

Veja abaixo a emenda proposta:

EMENDA (RELATOR) Nº 01 – CCT (SUBSTITUTIVO) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 186, DE 2013 Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer os deveres do assinante do serviço de acesso condicionado. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 33-A: “Art. 33-A. São deveres do assinante do serviço de acesso condicionado: I – a utilização adequada do serviço e dos equipamentos fornecidos pela prestadora; II – o pagamento pela prestação do serviço na forma contratada; III – a aquisição de equipamentos certificados pela Anatel, quando aplicável. § 1º Constitui crime punível com detenção de seis meses a dois anos a interceptação ou recepção não autorizada dos sinais do serviço de acesso condicionado. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos assinantes de TVC, MMDS, DTH e TVA, enquanto as respectivas prestadoras não adaptarem suas outorgas para o serviço de acesso condicionado.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, Senador SÉRGIO PETECÃO, Relator



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1 comentários

eu acho quem deveria ir pra cadeia era aquela quadrilha qua se reúne em BRASÍLIA e que rouba bilhões do povo brasileiro.

Em instantes seu comentário estará visível.
Obrigado por escolher o Amigos do Azpoint para suas dúvidas.
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